Termos de Uso, Assinatura e Licença de Software

1. Sobre este instrumento

1.1. Estes Termos estabelecem as condições para a contratação e o uso do HEAD IMOB, solução digital disponibilizada na modalidade software como serviço (SaaS), destinada principalmente à organização, divulgação e comercialização de imóveis.

1.2. Neste documento, HEAD IMOB identifica a fornecedora responsável pela plataforma; Cliente é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço; e Usuário é a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar qualquer área, conta ou funcionalidade do sistema. Os dados de identificação do responsável pela prestação do serviço serão disponibilizados nos canais de contratação, documentos fiscais e demais meios exigidos pela legislação.

1.3. A criação de conta, a assinatura eletrônica, a confirmação de contratação ou o aceite expresso destes Termos constitui manifestação de concordância. O Cliente que age em nome de uma organização declara possuir os poderes necessários para representá-la. O mero acesso a uma página pública, sem aceite válido, não representa por si só contratação onerosa.

1.4. A contratação também é regida pelas condições comerciais informadas no momento do pedido, pela Política de Privacidade e por eventuais instrumentos específicos expressamente aceitos. Se uma proposta individual negociar condições diferentes, ela prevalecerá apenas quanto ao ponto expressamente tratado, desde que não contrarie norma obrigatória.

2. O que a plataforma disponibiliza

2.1. O HEAD IMOB reúne ferramentas digitais voltadas à atividade comercial imobiliária. Conforme as funcionalidades efetivamente habilitadas, poderá oferecer cadastro e organização de imóveis e empreendimentos, CRM de contatos e oportunidades, gestão de equipes, páginas e sites imobiliários, integrações com portais e serviços externos, comunicação por canais digitais, campanhas, automações e recursos de inteligência artificial.

2.2. Os recursos exibidos em materiais promocionais, demonstrações ou ambientes de teste não integram necessariamente toda assinatura. A disponibilidade concreta de cada ferramenta depende da versão do produto, das permissões da conta, das condições de contratação, de integrações e dos limites técnicos aplicáveis.

2.3. A plataforma não presta, por si, intermediação imobiliária, assessoria jurídica, análise registral, garantia de negócio ou serviços de gestão financeira, locação, controle de chaves ou gestão de obras. Serviços de personalização, implantação, migração de dados, configuração avançada e treinamento somente estão incluídos quando indicados na proposta correspondente.

2.4. O HEAD IMOB pode aprimorar, substituir ou reorganizar funcionalidades ao longo do tempo, observadas as regras de comunicação e preservação das condições contratuais descritas neste instrumento.

3. Direito de acesso e limites da licença

3.1. Durante a vigência da assinatura e enquanto forem atendidas suas obrigações contratuais, o Cliente recebe uma autorização de acesso temporária, não exclusiva, não transferível e limitada às finalidades contratadas. O pagamento remunera o uso do serviço; não implica aquisição ou cessão do software.

3.2. Permanecem protegidos os direitos relativos ao programa, sua arquitetura, interfaces, funcionalidades, documentação, métodos, elementos visuais, bancos de dados estruturais, marcas e demais ativos tecnológicos pertencentes ao HEAD IMOB ou a seus licenciantes. Essa proteção não abrange os dados e materiais que sejam de titularidade do Cliente ou de terceiros.

3.3. Sem autorização prévia, o Cliente não poderá comercializar o acesso como produto próprio, sublicenciar a plataforma, disponibilizá-la a terceiros fora dos limites contratados, reproduzir partes protegidas do sistema, contornar mecanismos de cobrança ou proteção, explorar vulnerabilidades ou tentar obter indevidamente o código-fonte. Permanecem ressalvados os atos autorizados por legislação cogente.

3.4. Recursos de integração e automação expressamente oferecidos pela própria plataforma são permitidos dentro dos limites contratados; acessos automatizados externos ou de alto volume dependem de autorização quando possam afetar a segurança ou a estabilidade do serviço.

4. Cadastro, equipes e credenciais

4.1. O Cliente fornecerá dados corretos e os manterá atualizados, inclusive informações para faturamento, recuperação de acesso e comunicações relevantes.

4.2. O responsável pela conta administra as pessoas autorizadas, os perfis de permissão e a revogação de acesso de integrantes que deixem sua equipe. Credenciais individuais não devem ser compartilhadas para contornar a quantidade de usuários contratada.

4.3. O Cliente responde pelos comandos e operações realizados sob seus acessos na medida de sua participação, autorização ou falha no dever de proteção das credenciais. Isso não exclui eventual responsabilidade do HEAD IMOB por incidentes que lhe sejam imputáveis.

4.4. Havendo indício de acesso indevido, fraude ou comprometimento de credenciais, o Cliente deverá informar o HEAD IMOB pelo canal oficial e adotar as medidas de proteção disponíveis, como alteração de senhas e revogação de sessões.

5. Utilização responsável e conformidade imobiliária

5.1. O Cliente deve utilizar a solução de maneira lícita e compatível com sua atividade, mantendo documentos, autorizações e registros profissionais exigidos para a divulgação e intermediação de imóveis.

5.2. Preços, metragem, localização, características, imagens, condições de negociação, disponibilidade e regularidade de imóveis e empreendimentos são informações prestadas e administradas pelo Cliente. A existência de ferramenta de publicação não substitui a verificação de registros de incorporação, regras de publicidade imobiliária e obrigações profissionais pertinentes, inclusive perante o CRECI, quando aplicáveis.

5.3. São incompatíveis com o serviço, entre outras práticas, a fraude, a divulgação deliberada de dados falsos, a violação de direitos de terceiros, o envio de comunicações ilícitas, a exploração de falhas de segurança e o uso de recursos que comprometa injustificadamente a operação de outros clientes.

5.4. Para preservar usuários, terceiros e a infraestrutura, o HEAD IMOB poderá aplicar medidas proporcionais de prevenção, inclusive bloqueio de envio, limitação de consumo, suspensão de integração e, em situações graves ou urgentes, restrição temporária de acesso. Sempre que viável e seguro, o Cliente será informado da razão da medida e dos meios de regularização.

6. Sites, domínios e materiais publicados

6.1. Ferramentas de criação e publicação de sites, quando habilitadas, permitem exibir informações fornecidas pelo Cliente. Cabe a ele obter autorização para utilizar fotografias, marcas, descrições, anúncios, vídeos e outros materiais disponibilizados ao público.

6.2. Domínios registrados em nome do Cliente permanecem sob sua titularidade e sua responsabilidade de renovação. Domínios, templates, serviços de hospedagem ou componentes de terceiros contratados separadamente obedecem às condições próprias apresentadas na contratação.

6.3. Projetos de desenvolvimento individualizado, customização de identidade visual, migração ou construção de sites fora dos recursos padronizados dependem de escopo e orçamento específicos. A titularidade dos entregáveis desses projetos será definida no instrumento correspondente, sem transferência presumida do código central da plataforma.

6.4. Cabe ao Cliente manter atualizadas as informações públicas do site e os avisos legais exigidos para sua operação, inclusive quando o site utilizar formulários e mecanismos próprios de coleta de dados.

7. Comunicação digital e campanhas

7.1. O Cliente determina destinatários, listas, segmentações, conteúdo, frequência, horários, ofertas e condições das ações comerciais que cria ou autoriza na plataforma, inclusive aquelas executadas automaticamente.

7.2. Antes de enviar campanhas por WhatsApp, SMS, e-mail ou outro canal, o Cliente deverá verificar a existência de fundamento jurídico para o tratamento dos dados e para o contato, observar as preferências dos destinatários, respeitar pedidos de descadastramento e seguir as normas e políticas do canal utilizado.

7.3. São proibidos disparos fraudulentos, comunicações enganosas, uso indevido de bases de terceiros, tentativas de ocultar a identidade do remetente e práticas que caracterizem abuso ou violação das regras aplicáveis.

7.4. A plataforma oferece mecanismos de execução e gestão, mas não certifica previamente a licitude de cada lista, campanha ou mensagem. O HEAD IMOB poderá interromper ações que apresentem sinais consistentes de irregularidade, especialmente diante de reclamações, risco à infraestrutura ou determinações legais.

8. Modalidades de conexão com o WhatsApp

8.1. A integração oficial, quando contratada, utiliza recursos disponibilizados pela plataforma empresarial do WhatsApp e está sujeita às políticas, tarifas, aprovações, categorias de mensagem, limites e decisões da Meta e de eventuais provedores intermediários.

8.2. O WhatsApp Live, quando disponibilizado, é uma modalidade de conexão distinta da API oficial, que pode depender do pareamento do aplicativo ou dispositivo do Cliente. Trata-se de solução sujeita a maior instabilidade e a restrições impostas pelo WhatsApp, inclusive desconexão, limitação de funcionalidades ou suspensão do número. O Cliente reconhece que a oferta dessa conexão não representa aprovação, certificação ou garantia de continuidade pela Meta.

8.3. O Cliente administra e deve possuir autorização para utilizar os números, contas empresariais, modelos de mensagem e bases de contatos. Também deve observar os critérios do canal, inclusive quanto ao consentimento ou demais requisitos aplicáveis e à proibição de mensagens indesejadas.

8.4. O HEAD IMOB não controla decisões de moderação, bloqueio, aprovação de mensagens ou alterações de regras realizadas pela Meta. Não responde automaticamente por tais decisões, ressalvados os danos comprovadamente decorrentes de conduta que lhe seja imputável, na forma da lei.

8.5. Tarifas cobradas diretamente pela Meta, operadoras ou provedores não se confundem com os valores de licença e consumo do HEAD IMOB, salvo indicação expressa em contrário no momento da contratação.

9. Automação e inteligência artificial

9.1. O Cliente pode habilitar rotinas automáticas e agentes de inteligência artificial para atender contatos, produzir sugestões, classificar oportunidades, realizar acompanhamentos, responder mensagens e executar outras ações compatíveis com a configuração de sua conta.

9.2. Quando o Cliente ativar um agente para operação autônoma, a execução não dependerá de aprovação humana individual para cada resposta ou envio, salvo se o próprio fluxo exigir essa etapa. O Cliente deverá definir instruções, permissões, critérios de acionamento, limites e processos de supervisão adequados ao risco de cada operação.

9.3. Sistemas de IA podem interpretar informações de modo incorreto, gerar conteúdo impreciso, omitir detalhes relevantes ou executar orientações inadequadas. Por isso, não se deve confiar exclusivamente em respostas automatizadas para afirmar condições jurídicas, disponibilidade definitiva de imóvel, compromissos financeiros ou dados que demandem conferência documental.

9.4. O Cliente permanece responsável pelas decisões comerciais e pelas instruções que estabelecer. O HEAD IMOB responderá pelos deveres próprios da prestação tecnológica, conforme a legislação e as demais disposições deste instrumento.

9.5. Para operar determinados recursos de IA, mensagens, instruções e outros dados necessários poderão ser processados por provedores tecnológicos externos, de acordo com a Política de Privacidade e os instrumentos de proteção de dados aplicáveis. Dados comerciais do Cliente não serão utilizados pelo HEAD IMOB para treinar modelos próprios de IA sem autorização específica, ressalvadas operações estritamente necessárias para prestar o serviço e hipóteses legais distintas de treinamento.

9.6. O Cliente não deverá inserir em instruções ou bases de conhecimento dados pessoais sensíveis, segredos de terceiros ou documentos cujo tratamento não seja necessário e juridicamente permitido.

9.7. As respostas produzidas por inteligência artificial não constituem compromisso ou declaração do HEAD IMOB perante terceiros. Se o Cliente permitir que agentes realizem ofertas, agendamentos ou comunicações em seu nome, deverá manter controles humanos e comerciais compatíveis com a autonomia concedida, inclusive mecanismos de intervenção e suspensão.

9.8. O HEAD IMOB poderá ajustar modelos, provedores e parâmetros de segurança para preservar o funcionamento da ferramenta, observadas as obrigações de privacidade, confidencialidade e informação sobre mudanças relevantes.

10. Conexões com fornecedores externos

10.1. Recursos que dependam de portais imobiliários, redes de anúncios, serviços de hospedagem, modelos de IA, operadoras, gateways e outros fornecedores podem exigir contratos, autorizações, credenciais ou pagamentos próprios.

10.2. O HEAD IMOB não pode assegurar a manutenção de funcionalidades controladas por terceiros. Alterações em APIs, preços, permissões e regras de acesso podem exigir adaptação, suspensão ou descontinuidade de determinada integração.

10.3. Cada parte responde pelas obrigações que lhe couberem. O Cliente é responsável por suas configurações e autorizações; o HEAD IMOB deve agir com diligência nas integrações e atividades sob seu controle.

10.4. Para disponibilizar seus serviços, o HEAD IMOB pode depender de fornecedores de infraestrutura e tecnologia, tais como Amazon Web Services (AWS), Cloudflare, serviços de data center, redes de distribuição de conteúdo, hospedagem, armazenamento, bancos de dados, autenticação, telecomunicações, processamento de pagamentos, mensagens e inteligência artificial. A referência nominal a qualquer empresa não implica utilização permanente ou exclusiva desse fornecedor.

10.5. Interrupções, lentidão, falhas de rede, bloqueios, indisponibilidade regional, perda de conectividade, incidentes de segurança ou alterações técnicas originadas exclusivamente nesses fornecedores podem afetar temporariamente a plataforma e suas funcionalidades. Na extensão permitida por lei, o HEAD IMOB não responderá por danos causados exclusivamente por esses eventos externos quando não houver falha própria de seleção, configuração, monitoramento, prevenção, resposta ou outra obrigação que lhe seja atribuível.

10.6. O HEAD IMOB poderá substituir fornecedores e ajustar sua arquitetura tecnológica sem autorização individual, desde que preserve suas obrigações contratuais e legais. Quando ocorrer incidente relevante, adotará medidas tecnicamente razoáveis de diagnóstico, mitigação e restabelecimento, sem garantia de prazo fixo para normalização de serviço dependente de terceiro.

11. Assinatura, usuários e ciclos de contratação

11.1. A licença é comercializada conforme as condições apresentadas na contratação, com ciclos mensal, semestral ou anual. Quantidade de usuários, preço-base, limites, franquias e eventuais benefícios serão informados antes da confirmação do pedido.

11.2. A assinatura pode ser dimensionada conforme o número de usuários internos ativos autorizados a acessar o serviço. As regras concretas de contagem, inclusão, redução e cobrança proporcional serão as exibidas na contratação e no painel para a conta correspondente.

11.3. O HEAD IMOB poderá disponibilizar períodos de demonstração ou condições promocionais. Esses benefícios não alteram automaticamente assinaturas existentes e obedecem à oferta expressamente aceita.

11.4. Não há fidelidade geral nem multa contratual por decisão de cancelar a assinatura. A inexistência de fidelidade não significa reembolso automático de períodos antecipadamente contratados, cuja disciplina está na seção 14.

12. Consumo medido e serviços adicionais

12.1. Além do preço da assinatura, determinadas atividades podem gerar cobrança própria, incluindo envios por WhatsApp, SMS e e-mail, utilização de recursos de IA medidos em IA Coins e outros produtos de consumo identificados no sistema.

12.2. O modelo de cobrança é misto, podendo variar por recurso entre saldo pré-pago, franquia contratada, pós-pagamento por utilização efetiva ou combinação desses mecanismos. Antes da contratação ou ativação de um item oneroso, o Cliente deverá ter acesso ao método de medição, preço, franquia e momento previsto para faturamento.

12.3. A cobrança de uso efetivo será calculada com base nos registros de consumo da plataforma e dos provedores correspondentes, com mecanismos razoáveis de contestação quando houver divergência. Consumos válidos anteriores ao cancelamento permanecem devidos, mesmo que sejam consolidados ou faturados depois.

12.4. A contratação de implantação, treinamentos, integrações particulares, personalização, serviços profissionais e atividades não incluídas na licença exige proposta ou aceite específico que descreva seus valores e entregáveis.

12.5. Nenhuma alteração relevante de franquia, unidade tarifada ou preço de consumo será aplicada retroativamente a operações realizadas antes de sua entrada em vigor.

13. Pagamento, reajustes e atraso

13.1. O Cliente deverá pagar pelos meios disponibilizados oficialmente no checkout, no painel ou na fatura emitida pelo HEAD IMOB. Pagamentos a destinatários não autorizados não são reconhecidos como quitação, sem prejuízo da apuração de eventual falha atribuível à fornecedora.

13.2. O valor recorrente da licença poderá ser reajustado após períodos de 12 meses, segundo o IPCA acumulado no período, observado o que tiver sido pactuado e a legislação aplicável. Mudanças de tabela, preço por usuário e produtos de consumo serão comunicadas previamente e respeitarão os ciclos já contratados, além dos direitos de cancelamento previstos em lei.

13.3. Valores vencidos poderão sofrer multa moratória de 2% sobre o débito e juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao atraso, respeitados os limites legais aplicáveis.

13.4. Persistindo a inadimplência por mais de 7 dias corridos após o vencimento, o HEAD IMOB poderá suspender o acesso, mediante comunicação ao Cliente pelos contatos cadastrados, ressalvadas medidas emergenciais e obrigações legais. A regularização poderá restabelecer o acesso quando a conta ainda não tiver sido encerrada.

13.5. Se a obrigação permanecer inadimplida por 45 dias corridos após o vencimento, a contratação poderá ser rescindida. A rescisão não extingue obrigações de pagamento já constituídas nem elimina direitos legalmente assegurados ao Cliente.

13.6. Cobranças serão contestáveis pelos canais oficiais. O HEAD IMOB verificará inconsistências demonstradas e corrigirá valores indevidos. Eventual comunicação a serviços de proteção ao crédito, quando juridicamente cabível, deverá observar os requisitos legais.

14. Cancelamento por iniciativa do Cliente

14.1. O Cliente poderá solicitar cancelamento a qualquer momento por meio do mecanismo disponível na plataforma ou de canal oficial indicado para essa finalidade, sem necessidade de aviso prévio de 30 dias e sem multa de fidelidade.

14.2. Como regra, o cancelamento impede a renovação e produz efeitos ao término do ciclo de assinatura já contratado, permanecendo o acesso disponível até então, desde que não haja suspensão legítima. Não serão iniciadas cobranças de novos ciclos após o efetivo cancelamento, exceto valores de consumo já realizado ou serviços contratados separadamente.

14.3. Em planos semestrais e anuais pagos antecipadamente, a desistência imotivada durante o ciclo não gera, por si, restituição proporcional do período não utilizado. Esta condição não restringe o direito de arrependimento quando aplicável, nem reembolso, abatimento, restituição ou rescisão que sejam exigidos por lei, por falha imputável ao HEAD IMOB ou por condição comercial mais favorável.

14.4. Recursos pré-pagos não consumidos seguem a regra apresentada na aquisição, desde que compatível com a legislação. Valores cobrados indevidamente devem ser corrigidos, independentemente da política de cancelamento.

14.5. Antes da data efetiva de encerramento, o Cliente deverá utilizar os recursos de exportação disponibilizados no painel para obter os dados que pretenda conservar. O serviço não inclui fornecimento de exportações personalizadas por suporte, salvo contratação específica ou obrigação legal.

15. Suspensão e encerramento por outras causas

15.1. Além da inadimplência, o HEAD IMOB poderá suspender operações ou contas em situações de fraude, violação relevante destes Termos, risco de segurança, exigência legal ou uso que ameace terceiros ou a disponibilidade do sistema.

15.2. Quando a situação permitir, serão fornecidas informações sobre a irregularidade e oportunidade razoável para regularização. Medidas imediatas poderão ser necessárias para conter incidentes, abusos graves ou danos iminentes.

15.3. A rescisão por infração relevante deverá considerar a gravidade da conduta, as possibilidades de correção e os direitos legalmente assegurados às partes. A restrição de acesso não autoriza retenção indevida de dados ou valores quando a lei determinar outro tratamento.

16. Dados do Cliente, exportação e fim da conta

16.1. Imóveis, contatos, imagens, conversas, campanhas, documentos e demais informações que o Cliente insere ou gera licitamente em sua operação permanecem vinculados aos respectivos titulares de direitos. O HEAD IMOB recebe autorização limitada para armazenar, organizar, transmitir, exibir e tratar esses materiais na medida necessária à execução do serviço e às demais hipóteses legalmente permitidas.

16.2. A exportação operacional deve ocorrer antes do encerramento efetivo da assinatura, por meio das ferramentas existentes no painel. Não há promessa contratual de acesso posterior à conta ou de recuperação de conteúdo após o término. Essa regra não exclui o atendimento a requisições de titulares ou autoridades e outras obrigações legais.

16.3. Encerrada a relação contratual, os dados serão submetidos ao processo de eliminação ou anonimização aplicável, observados prazos técnicos, cópias de segurança, obrigações legais de retenção, prevenção de fraudes e preservação de direitos. O HEAD IMOB não se obriga a manter uma cópia operacional recuperável para reativação da conta após o término.

16.4. O Cliente é responsável por avaliar previamente se os recursos de exportação disponíveis contemplam os formatos e conjuntos de dados necessários à continuidade de sua operação. As exportações são fornecidas nos formatos disponibilizados pelo próprio painel; arquivos e funcionalidades de terceiros poderão exigir procedimentos separados.

16.5. Os dados não serão apropriados pelo HEAD IMOB nem disponibilizados a outras imobiliárias como consequência da contratação. Eventual compartilhamento entre contas, equipes ou parceiros dependerá das permissões e funcionalidades habilitadas pelo Cliente, de finalidade legítima e do cumprimento da legislação de proteção de dados.

16.6. A manutenção técnica de cópias de segurança não implica autorização para uso autônomo dos dados, nem garante recuperação individual depois do cancelamento. Serão observadas as hipóteses legalmente exigidas de guarda e eliminação.

17. Proteção de dados pessoais

17.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Política de Privacidade e, quando necessário, acordos complementares de tratamento de dados.

17.2. Nas atividades em que o Cliente define por que e como os dados de leads, clientes, corretores e outros contatos serão utilizados, ele atua, em regra, como controlador, e o HEAD IMOB como operador para a execução das instruções legítimas recebidas. Em operações próprias de cadastro, segurança, gestão de assinatura, cobrança e atendimento, o HEAD IMOB poderá atuar como controlador independente.

17.3. O Cliente deverá assegurar a base legal apropriada para suas atividades de tratamento, prestar informações aos titulares e responder às solicitações relativas às finalidades que determinar. O HEAD IMOB prestará colaboração razoável no que estiver ao seu alcance e deverá respeitar as obrigações legais aplicáveis à sua própria atuação.

17.4. O uso de empresas de hospedagem, mensageria, processamento de IA e outros fornecedores tecnológicos pode envolver compartilhamento de dados e, conforme o caso, transferências internacionais. A atuação desses prestadores deverá observar medidas contratuais e técnicas apropriadas, a legislação pertinente e as informações disponíveis na Política de Privacidade.

17.4.1. No desempenho de atividades como operador, o HEAD IMOB poderá recorrer a suboperadores para executar etapas técnicas indispensáveis ao serviço, respeitadas as instruções legítimas do Cliente, os compromissos de confidencialidade e as obrigações aplicáveis de proteção de dados.

17.4.2. Quando uma funcionalidade depender de transmissão de informações a terceiros indicados ou conectados pelo Cliente, o fluxo observará as permissões concedidas e as condições do serviço externo. A simples integração não autoriza uso irrestrito dos dados por qualquer das partes.

17.5. Nenhuma disposição transfere automaticamente a uma parte toda a responsabilidade por ato que tenha sido praticado pela outra. Eventuais responsabilidades serão apuradas conforme as atividades, a legislação e as circunstâncias do caso.

18. Segurança da informação e backups

18.1. O HEAD IMOB manterá medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos do serviço, destinadas a reduzir acessos indevidos, perda, alteração e divulgação não autorizada de dados. A adoção de medidas de proteção não equivale a garantia de risco zero.

18.2. A rotina prevista compreende backups diários, com retenção de até 30 dias. Essas cópias são destinadas prioritariamente à continuidade operacional e recuperação técnica; não substituem exportações feitas pelo Cliente nem constituem serviço individual de arquivamento permanente.

18.3. A existência de backup não assegura restauração integral de cada alteração, mensagem, mídia ou registro, especialmente quando houver interrupção de provedores, falha de origem, corrupção anterior à cópia ou outras limitações técnicas. O HEAD IMOB deverá empregar esforços diligentes de resposta e recuperação compatíveis com suas obrigações legais e contratuais.

18.4. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, as partes deverão cooperar prontamente para investigação, contenção, mitigação e cumprimento dos deveres de comunicação. Quando o HEAD IMOB atuar como operador, informará o Cliente controlador sem demora injustificada após tomar ciência de incidente relevante, fornecendo as informações disponíveis para que o controlador cumpra os prazos regulamentares aplicáveis.

18.5. O Cliente deverá gerenciar adequadamente senhas, dispositivos, equipes, permissões e integrações sob seu controle.

18.6. O Cliente reconhece que a operação de sistemas em nuvem envolve riscos residuais de perda, exclusão, alteração, corrupção, duplicação ou indisponibilidade de dados e arquivos. Esses eventos podem decorrer, entre outras causas, de erros de operação, falhas de equipamentos, sistemas ou fornecedores, interrupções de transmissão, incidentes cibernéticos ou defeitos de software. Os mecanismos de backup e recuperação reduzem esses riscos, mas não asseguram a preservação ou restituição integral de todo conteúdo, nem recuperação em tempo determinado.

18.7. Na medida em que os recursos de exportação estiverem disponíveis no painel, o Cliente deverá utilizá-los antes do encerramento da conta para guardar, sob sua responsabilidade, as informações necessárias à continuidade de suas atividades. Os backups técnicos do HEAD IMOB não constituem serviço de custódia permanente, exportação individual ou garantia de recuperação após a rescisão.

18.8. Na extensão admitida pela legislação aplicável, o HEAD IMOB não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de perda de dados causada por atos do Cliente, fornecedores ou eventos externos fora de seu controle, nem por perdas comerciais especulativas ou efeitos indiretos que não lhe sejam juridicamente imputáveis. Esta disposição não exclui a responsabilidade por descumprimento de seus próprios deveres legais ou contratuais de segurança, diligência, guarda e resposta a incidentes.

19. Suporte técnico e manutenção

19.1. O suporte incluído na assinatura destina-se à comunicação e análise de falhas técnicas da plataforma, em dias úteis e durante o horário comercial informado nos canais oficiais.

19.2. Não estão automaticamente incluídos consultoria operacional, treinamento contínuo, elaboração de campanhas, revisão de conteúdo, administração de contas externas, desenvolvimento sob demanda e solução de problemas causados exclusivamente por serviços de terceiros. Esses serviços poderão ser oferecidos em contratação específica.

19.3. A prioridade e o prazo de atendimento dependerão da natureza e do impacto do incidente. Não são prometidos prazos fixos de primeira resposta ou resolução, exceto se houver acordo de nível de serviço específico e expresso.

19.4. Manutenções preventivas e atualizações podem exigir interrupções temporárias, com comunicação prévia quando razoavelmente possível. Intervenções urgentes de segurança poderão ocorrer sem aviso antecipado.

19.5. Como qualquer sistema de software, a plataforma pode apresentar bugs, falhas de programação, comportamentos inesperados, erros de integração, inconsistências de cálculo ou exibição, lentidão e defeitos que afetem determinadas funcionalidades. O HEAD IMOB receberá e avaliará os relatos de falhas que lhe sejam comunicados e empregará esforços técnicos razoáveis para corrigi-las, contorná-las ou mitigar seus efeitos em prazo compatível com a gravidade, a complexidade, a possibilidade de reprodução e a dependência de terceiros, sem garantia de correção imediata ou em prazo fixo na ausência de SLA específico.

19.6. O Cliente deverá conferir dados, valores, anúncios, mensagens, contratos, propostas e demais informações relevantes antes de utilizá-los em decisões, publicações ou compromissos comerciais, mantendo procedimentos adequados de supervisão e continuidade de sua operação. A existência de bug, por si só, não equivale à assunção pelo HEAD IMOB de riscos comerciais do Cliente; eventuais perdas serão analisadas conforme sua causa, as obrigações efetivamente descumpridas, as limitações destes Termos e a legislação aplicável.

20. Disponibilidade e créditos de serviço

20.1. O HEAD IMOB assume o objetivo contratual de 99% de disponibilidade dos componentes centrais sob seu controle, apurado em uma janela móvel de 365 dias anteriores à solicitação de análise. Trata-se de compromisso de serviço sujeito às exclusões abaixo, e não de promessa de funcionamento ininterrupto.

20.2. Para essa medição, considera-se indisponibilidade o intervalo em que a plataforma central fique inacessível de forma generalizada, por falha atribuível à infraestrutura ou à aplicação sob controle do HEAD IMOB. Problemas isolados de conta ou de funcionalidade, sem interrupção geral, serão tratados como incidentes de suporte e não necessariamente integrarão o indicador global.

20.3. Não integrarão o cálculo os intervalos de manutenção programada com comunicação prévia razoável, intervenções emergenciais de até duas horas quando necessárias à segurança ou estabilidade, falhas de conexão ou equipamentos do Cliente, indisponibilidade de fornecedores externos fora do controle do HEAD IMOB, atos do Cliente e eventos de força maior, observada a legislação aplicável.

20.4. A taxa de disponibilidade será calculada pela relação entre o tempo elegível de funcionamento e o tempo total elegível da janela de apuração, descontados os intervalos excluídos expressamente nesta seção. O HEAD IMOB poderá considerar a medição dos componentes centrais feita por suas ferramentas de monitoramento, sem impedir contestação fundamentada.

20.5. Quando a taxa apurada ficar abaixo de 99%, o Cliente poderá solicitar análise em até 30 dias após identificar o descumprimento, apresentando, se possível, as datas e os horários do problema. Confirmada a falha, será concedido crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade imputável ao HEAD IMOB que tenha contribuído para o descumprimento da meta, calculado sobre o valor mensal da licença, excluídos consumos, tributos destacados e serviços avulsos. O limite de crédito por período de apuração será o equivalente a uma mensalidade da licença, ou à parcela mensal equivalente dos planos antecipados.

20.6. O crédito, quando devido, será aplicado a cobrança futura, sem conversão automática em dinheiro. Ele não impede o exercício de direitos inderrogáveis previstos em lei nem afasta responsabilidade por condutas que não possam ser contratualmente limitadas.

20.7. O reconhecimento de um crédito não impede nova solicitação por outro período de falha, mas o mesmo intervalo não poderá fundamentar concessão duplicada de crédito.

21. Responsabilidades e limites

21.1. O HEAD IMOB presta um serviço tecnológico de apoio à operação comercial. Não assegura volume de leads, aprovação de campanhas por terceiros, conclusão de negócios, faturamento, rentabilidade ou resultado imobiliário específico.

21.2. O Cliente responde por suas ofertas, instruções, materiais publicados, contatos realizados e obrigações profissionais e legais. De maneira correspondente, o HEAD IMOB responde pelos próprios atos, omissões e obrigações de fornecimento, segurança e tratamento de dados, nos termos da lei.

21.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não haverá responsabilidade por perdas comerciais meramente hipotéticas, consequências remotas ou danos decorrentes exclusivamente de conduta de terceiros fora do controle da parte demandada, sem prejuízo das hipóteses em que a lei determine reparação.

21.4. Em relações contratuais empresariais nas quais a lei admita limitação, a responsabilidade patrimonial agregada do HEAD IMOB por inadimplemento contratual ordinário ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente pela licença nos 12 meses anteriores ao evento, ou ao valor pago durante a vigência, se inferior. Essa limitação não alcança dolo, culpa grave quando legalmente insuscetível de limitação, violações para as quais a legislação vede restrição, nem direitos de consumidores aplicáveis ao caso concreto.

21.5. A parte que causar dano a outra parte ou a terceiros por conduta juridicamente imputável poderá responder pelas consequências demonstradas, observadas as regras legais de causalidade, prova e defesa. Não há obrigação automática de assumir integralmente defesa ou condenação resultante de atos de que não tenha participado.

21.6. Se o HEAD IMOB sofrer reclamação, procedimento administrativo ou demanda judicial decorrente de anúncio irregular, mensagem não autorizada, campanha, conteúdo, oferta ou tratamento de dados realizado pelo Cliente em violação de obrigação que lhe cabia, o Cliente deverá cooperar de boa-fé com a apuração e o exercício do direito de defesa, inclusive fornecendo documentos e registros pertinentes que legitimamente possua.

21.7. Havendo comprovação de que a conduta ilícita ou o inadimplemento do Cliente causou dano ao HEAD IMOB, caberá ressarcimento de perdas, condenações, despesas processuais e honorários razoáveis que guardem nexo causal com essa conduta, na extensão admitida em lei. Não haverá reembolso por prejuízos decorrentes de culpa exclusiva do HEAD IMOB, nem obrigação de renunciar a defesas ou assumir responsabilidades alheias.

21.8. A eventual participação do HEAD IMOB em integrações, automações e serviços de infraestrutura não dispensa o cumprimento de seus deveres próprios de diligência, segurança e cooperação, inclusive nas hipóteses em que fornecedores terceiros participem da execução.

21.9. Na extensão legalmente permitida, o HEAD IMOB não assume o risco de lucros esperados, negócios não concluídos, oportunidades hipotéticas, paralisações comerciais ou outras consequências indiretas atribuídas a bugs, atrasos de correção, falhas de integração, indisponibilidades ou perda de dados, quando não houver descumprimento juridicamente imputável ao HEAD IMOB. Os riscos de interrupção operacional recomendam que o Cliente mantenha verificações humanas, procedimentos de contingência e exportações compatíveis com sua atividade.

21.10. A ocorrência de falha técnica ou de fornecedor não implica, por si só, dever automático de indenização. Havendo alegação de dano, serão observados os requisitos legais de responsabilidade, inclusive a existência de falha imputável, dano comprovado e nexo causal, bem como as limitações válidas previstas nestes Termos. Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida por lei.

22. Confidencialidade e referência comercial

22.1. Cada parte deverá preservar informações comerciais, técnicas, estratégicas ou operacionais não públicas recebidas em razão da contratação, utilizando-as somente nas finalidades legítimas da relação. Essa obrigação não abrange informações que se tornem públicas de forma lícita, que já fossem conhecidas legitimamente ou cuja divulgação seja exigida por lei.

22.2. A obrigação de sigilo permanece após o encerramento enquanto subsistir a natureza confidencial das informações, sem prejuízo de prazos legais específicos e das regras aplicáveis à proteção de dados pessoais e segredos de negócio.

22.3. O HEAD IMOB poderá mencionar o nome empresarial, nome fantasia e marca do Cliente como referência comercial ou integrante de seu portfólio, nos limites de direitos de terceiros e das autorizações necessárias, sem revelar dados confidenciais, detalhes comerciais sensíveis ou resultados não autorizados. O Cliente poderá se opor a qualquer momento pelo e-mail [email protected], caso em que o HEAD IMOB interromperá novos usos e removerá referências digitais sob seu controle em prazo razoável, respeitados direitos de terceiros e materiais já distribuídos.

22.4. A menção comercial não concede autorização para criar declarações de endosso, testemunhos, estudos de caso, divulgação de métricas ou campanhas publicitárias que extrapolem a simples identificação do Cliente, sem autorização específica.

23. Atualizações dos Termos e encerramento do produto

23.1. Estes Termos podem ser modificados para refletir alterações legais, evolução do serviço e ajustes operacionais. Mudanças relevantes que afetem direitos ou obrigações serão informadas previamente por meio adequado, respeitados o ciclo contratado e os direitos de recusa ou cancelamento aplicáveis.

23.2. A utilização do serviço depois da entrada em vigor de uma alteração comunicada poderá representar aceitação quando juridicamente válida. Alterações que dependam de consentimento específico serão submetidas a novo aceite.

23.3. Em caso de decisão de descontinuar definitivamente a plataforma, o HEAD IMOB comunicará a medida com, no mínimo, 60 dias de antecedência, salvo impossibilidade legal ou evento extraordinário que torne inviável o cumprimento do prazo. Serão disponibilizadas orientações para exportação pelos recursos do painel durante a janela de funcionamento remanescente.

23.4. Se houver encerramento antecipado por decisão exclusiva do HEAD IMOB, sem descumprimento do Cliente, eventuais valores pagos por períodos futuros não prestados terão o tratamento restitutório legal ou contratualmente devido.

24. Comunicações, legislação e solução de conflitos

24.1. Comunicações sobre cobrança, segurança, manutenção, conta e alterações contratuais poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico cadastrado ou por avisos no painel. O Cliente deverá conservar dados de contato atualizados.

24.2. Solicitações jurídicas, oposições ao uso da marca em portfólio e comunicações formais poderão ser dirigidas a [email protected].

24.3. Estes Termos são interpretados segundo as leis brasileiras. Eventuais conflitos deverão ser submetidos ao foro competente segundo a legislação processual aplicável, preservados os direitos de escolha de foro assegurados a consumidores e demais hipóteses legais. Nenhuma comarca específica é eleita nesta versão.

24.4. A invalidade de uma disposição não prejudica automaticamente as demais. A ausência de cobrança imediata de determinada obrigação não implica renúncia permanente ao direito correspondente.

25. Registro do aceite

25.1. O HEAD IMOB poderá registrar a data e a hora do aceite, a versão dos Termos, o identificador da conta e os metadados técnicos necessários para comprovar a manifestação de vontade, prevenir fraude e observar obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

25.2. O texto vigente deverá permanecer acessível para consulta, e o Cliente poderá receber ou salvar cópia da versão aplicável à sua contratação.

25.3. Para comprovação do vínculo contratual, a versão aceita poderá ser associada ao registro de contratação e às condições comerciais efetivamente exibidas ao Cliente naquele momento.